A Resolução CGPAR 23 trata de medidas de limitação de gastos dos planos de saúde de estatais como o caso dos Correios.

A recente medida anunciada pelos Correios e Postal Saúde de cobrar a integralidade do valor das mensalidades dos aposentados desligados dos Correios antes de 31/07/2020 está baseada nessa Resolução.

A ADCAP possui ação coletiva para sustar os efeitos dessa Resolução aos Correios, que ainda não foi julgada em seu mérito.

Assim, o reconhecimento pela Câmara dos Deputados da inaplicabilidade da Resolução caminha no mesmo entendimento adotado pela ADCAP.

Aguardamos com expectativa a aprovação pelo Senado Federal da medida para sua eficácia ser validada.

Direção Nacional da ADCAP.