A ADCAP obteve sentença favorável em ação que discute a Bitributação sobre benefício do plano BD. Por razões de estratégia processual, as ações sobre o tema foram ingressadas por grupos de associados. Já foram ingressadas cinco ações sobre o tema e a primeira que foi sentenciada acolheu o direito perseguido pelos associados.

O processo que teve sentença favorável foi o de número 1039986-89.2022.4.01.3400, ajuizada em 24/06/2022 e os associados poderão consultar se integram a ação por meio do site da ADCAP na área: Ações Judiciais – Consultar Processos (www.adcap.org.br).

Esclarecemos, que esta ação não se confunde com as ações que tratam da não incidência do IRPF sobre a contribuição extraordinária. Apesar das ações tratarem de incidência do IRPF, esta trata da base de cálculo (benefício) sobre a qual é calculado o IRPF e as outras tratam da não incidência (alíquota) do IRPF sobre as contribuições extraordinárias do plano BD.

Direção Nacional da ADCAP.